HC 1044399 - DECISAO

HC 1044399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta ou flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ substitutivo de recurso; o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça fundamentaram concretamente a prisão domiciliar da Paciente, vinculando sua posição hierárquica e atuação ao funcionamento da organização criminosa e aos prejuízos estimados, demonstrando a inadequação de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: VICTÓRIA SEQUEIRA FABBRIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC); Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Controle Concentrado De Legalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Controle Concentrado De Legalidade

Case Brief

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Parties

VICTÓRIA SEQUEIRA FABBRIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a custódia
  2. 2 omissão na análise de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso de gravidade abstrata como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta ou flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ substitutivo de recurso; o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça fundamentaram concretamente a prisão domiciliar da Paciente, vinculando sua posição hierárquica e atuação ao funcionamento da organização criminosa e aos prejuízos estimados, demonstrando a inadequação de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.