HC 1050852 - DECISAO

HC 1050852 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque a impetração foi dirigida contra ato de magistrado de primeiro grau, matéria cuja apreciação não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e porque os autos não foram instruídos com as peças essenciais (decreto de prisão, ato de audiência de custódia, denúncia, decisões supervenientes ou andamento processual), faltando a prova pré-constituída necessária para a confirmação do alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON CORREIA CAVALCANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal do Paulista/PE; Autoridade Coatora: 5ª Vara Criminal da Capital/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Conflito De Competência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Conflito De Competência Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

JEFFERSON CORREIA CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

1ª Vara Criminal do Paulista/PE

Autoridade Coatora

5ª Vara Criminal da Capital/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 ausência de documentos essenciais que instruam o writ (decreto de prisão, ato de audiência de custódia, denúncia, decisões supervenientes, andamento processual)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque a impetração foi dirigida contra ato de magistrado de primeiro grau, matéria cuja apreciação não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e porque os autos não foram instruídos com as peças essenciais (decreto de prisão, ato de audiência de custódia, denúncia, decisões supervenientes ou andamento processual), faltando a prova pré-constituída necessária para a confirmação do alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ não conhecido; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.