HC 1017476 - DECISAO

HC 1017476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, não tendo sido juntada aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando prova pré-constituída que permitisse aferir a alegada existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: SANDRO LUIZ SILVEIRA BARROS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Coação Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Prova Coação Ilegal Habeas Corpus

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Parties

SANDRO LUIZ SILVEIRA BARROS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, não tendo sido juntada aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando prova pré-constituída que permitisse aferir a alegada existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se