HC 1051918 - DECISAO

HC 1051918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/analizado por este Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZABETE CORREIA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Da Condenação Por Ausência De Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Da Condenação Por Ausência De Prova Pericial Cadeia De Custódia Liminar +1 more

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Parties

ELIZABETE CORREIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea e idônea
  3. 3 Nulidade da condenação pelo art. 304 do Código Penal por ausência de exame pericial e ruptura da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/analizado por este Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.