HC 1017442 - DECISAO

HC 1017442 - DECISAO

Embora existissem indícios e materialidade (apreensão de drogas e materiais indicativos de tráfico) que autorizassem a prisão preventiva, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, concluindo-se que medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico) são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS MARCHESE MOREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS MARCHESE MOREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios e materialidade (apreensão de drogas e materiais indicativos de tráfico) que autorizassem a prisão preventiva, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, concluindo-se que medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico) são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.