HC 1051020 - DECISAO

HC 1051020 - DECISAO

O relator concluiu que não conhecia do habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão demonstraram fundamentação suficiente à luz do art. 312 do CPP: presença de flagrante, indícios de vínculo com organização criminosa (etiquetas e confissão informal), forma de acondicionamento das drogas, local dominado por facção e tentativa de fuga, o que evidenciaria risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas (art. 319), tornando incabível, na via estreita, o reexame probatório ou a alegação de violação do princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: EDUARDO PANCHAMÉ DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

EDUARDO PANCHAMÉ DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não conhecia do habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão demonstraram fundamentação suficiente à luz do art. 312 do CPP: presença de flagrante, indícios de vínculo com organização criminosa (etiquetas e confissão informal), forma de acondicionamento das drogas, local dominado por facção e tentativa de fuga, o que evidenciaria risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas (art. 319), tornando incabível, na via estreita, o reexame probatório ou a alegação de violação do princípio da homogeneidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.