HC 1052077 - DECISAO

HC 1052077 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/colhido liminarmente porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que autorizasse suprimir instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; com esse fundamento e com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROCHA NUNES CARNEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

HENRIQUE ROCHA NUNES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de circunstâncias excepcionais para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/colhido liminarmente porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que autorizasse suprimir instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; com esse fundamento e com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal