HC 1051983 - DECISAO

HC 1051983 - DECISAO

Acolhimento indevido do pedido não é possível porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo presença de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se verificou nos autos, motivo pelo qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: FREDSON FILHO GOMES FERRAZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Esgotamento Da Jurisdição Originária Monitoramento Eletrônico

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Parties

FREDSON FILHO GOMES FERRAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar em instância originária
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolhimento indevido do pedido não é possível porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo presença de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se verificou nos autos, motivo pelo qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.