HC 1027130 - DECISAO

HC 1027130 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em razão da primariedade do paciente, ausência de violência/ameaça no delito, quantidades reduzidas de entorpecentes apreendidas (10 g de crack e 7 g de cocaína), residência fixa e possibilidade de controle processual por medidas menos gravosas; manteve-se a validade das buscas e das provas obtidas por considerar justificadas as razões do ingresso sem mandado.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Acesso Ao Advogado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Medidas Cautelares Nulidade De Provas +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 caracterização do tráfico de drogas vs. uso pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em razão da primariedade do paciente, ausência de violência/ameaça no delito, quantidades reduzidas de entorpecentes apreendidas (10 g de crack e 7 g de cocaína), residência fixa e possibilidade de controle processual por medidas menos gravosas; manteve-se a validade das buscas e das provas obtidas por considerar justificadas as razões do ingresso sem mandado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas cautelares e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares, se justificadas.