HC 1051681 - DECISAO

HC 1051681 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ por se tratar de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação do obstáculo sumular, sendo aplicada a fundamentação processual prevista no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIK MELO CHINIS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Competência E Esgotamento Da Jurisdição, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ERIK MELO CHINIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilegalidade das buscas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ por se tratar de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação do obstáculo sumular, sendo aplicada a fundamentação processual prevista no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.