RHC 222799 - DECISAO

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Deferiu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; monitoramento eletrônico), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento, com advertência de re-decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 CPP).

Parties
Paciente: KALEBE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Monitoramento Eletrônico

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Parties

KALEBE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; monitoramento eletrônico), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento, com advertência de re-decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 CPP).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificativa.