HC 1036681 - DECISAO

HC 1036681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (apreensão de 105 gramas de cocaína fracionada em embalagens ligadas a organização criminosa, confissão do paciente, balança de precisão, material de acondicionamento e local reputado ponto de venda), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN TAVARES DA SILVA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
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Parties

RENAN TAVARES DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (apreensão de 105 gramas de cocaína fracionada em embalagens ligadas a organização criminosa, confissão do paciente, balança de precisão, material de acondicionamento e local reputado ponto de venda), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.