HC 1052129 - DECISAO

HC 1052129 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, não se justifica a intervenção prematura desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Nulidade De Diligências, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Nulidade De Diligências Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar em writ na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 nulidade de diligências por ausência de mandatos e prova do endereço

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, não se justifica a intervenção prematura desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.