RHC 227050 - DECISAO

RHC 227050 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.043.940/MS, com certificado trânsito em julgado, o que impede nova análise do mesmo tema nesta instância, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Recorrente: ELVERO JOSÉ MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ELVERO JOSÉ MENEZES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido após habeas corpus anterior com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de novo exame em habeas corpus diante de decisão anterior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.043.940/MS, com certificado trânsito em julgado, o que impede nova análise do mesmo tema nesta instância, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.