REsp 2192190 - DECISAO

REsp 2192190 - DECISAO

Diante da divergência entre o acórdão regional, que entendeu proibida a atribuição de efeito suspensivo ao RSE por falta de previsão legal, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a via da cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao RSE ministerial contra a revogação da prisão preventiva, impõe-se remeter os autos ao Tribunal local para que analise o mérito da cautelar inominada nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público mediante ação cautelar inominada contra decisão que revogou a prisão preventiva
  2. 2 Interpretação do art. 584 do Código de Processo Penal quanto às hipóteses taxativas de efeito suspensivo
  3. 3 Necessidade de remessa ao tribunal de origem para análise do mérito da cautelar inominada diante de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Diante da divergência entre o acórdão regional, que entendeu proibida a atribuição de efeito suspensivo ao RSE por falta de previsão legal, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a via da cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao RSE ministerial contra a revogação da prisão preventiva, impõe-se remeter os autos ao Tribunal local para que analise o mérito da cautelar inominada nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal local para que analise o mérito da cautelar inominada apresentada pelo Ministério Público
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias