HC 1051547 - DECISAO

HC 1051547 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais, o tribunal, de ofício, concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais do art. 318/318-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; paciente mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos; primariedade e pequena quantidade de droga nos autos), razão pela qual substituiu a custódia preventiva pela prisão domiciliar, em observância ao princípio da proteção integral da criança e à orientação do STF no HC 143.641/SP, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: VANESSA DOS SANTOS MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

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Parties

VANESSA DOS SANTOS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 e arts. 318-A e 318-B do CPP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais, o tribunal, de ofício, concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais do art. 318/318-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; paciente mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos; primariedade e pequena quantidade de droga nos autos), razão pela qual substituiu a custódia preventiva pela prisão domiciliar, em observância ao princípio da proteção integral da criança e à orientação do STF no HC 143.641/SP, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva