HC 1052082 - DECISAO

HC 1052082 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a substituição liminar da prisão preventiva por prisão domiciliar no presente grau de jurisdição; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: EMANUELY SILVA FREITAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EMANUELY SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Desembargador (decisão monocrática)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de crianças
  2. 2 exigência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a substituição liminar da prisão preventiva por prisão domiciliar no presente grau de jurisdição; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.