HC 1034010 - ACORDAO

HC 1034010 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que restabeleceu a prisão preventiva porque o descumprimento das medidas cautelares impostas, especialmente do monitoramento eletrônico, configurou fundamento concreto e suficiente, nos termos do art. 282, § 4º, c/c arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: RENAN ROMERO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

RENAN ROMERO PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das medidas cautelares autoriza a decretação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que restabeleceu a prisão preventiva porque o descumprimento das medidas cautelares impostas, especialmente do monitoramento eletrônico, configurou fundamento concreto e suficiente, nos termos do art. 282, § 4º, c/c arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e restabeleceu a prisão preventiva