HC 1018132 - ACORDAO

HC 1018132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou desídia ou mora estatal injustificada apta a caracterizar constrangimento ilegal: a instrução processual estava concluída e o processo se encontrava em fase de alegações finais, restando apenas a juntada de laudos periciais; a demora isolada na juntada desses laudos, diante da complexidade do caso e da gravidade dos fatos, não autoriza o relaxamento da prisão preventiva quando não há prova de omissão estatal relevante.

Parties
Agravante: CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Laudos Periciais
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoabilidade Proporcionalidade Habeas Corpus Laudos Periciais

Case Brief

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Parties

CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar excesso de prazo na prisão preventiva em razão da demora na juntada de laudos periciais, considerando a fase processual e a atuação estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou desídia ou mora estatal injustificada apta a caracterizar constrangimento ilegal: a instrução processual estava concluída e o processo se encontrava em fase de alegações finais, restando apenas a juntada de laudos periciais; a demora isolada na juntada desses laudos, diante da complexidade do caso e da gravidade dos fatos, não autoriza o relaxamento da prisão preventiva quando não há prova de omissão estatal relevante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de tutela de urgência.