HC 1046173 - ACORDAO

HC 1046173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substituto de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (desmanche clandestino, veículo furtado e peças apreendidas) e no risco efetivo de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON GONCALVES RIBEIRO; Corréu: Joel Aguiar Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GONCALVES RIBEIRO

Agravante/paciente

Joel Aguiar Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substituto de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (desmanche clandestino, veículo furtado e peças apreendidas) e no risco efetivo de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental