HC 1032508 - ACORDAO

HC 1032508 - ACORDAO

Houve lapso temporal significativo entre a soltura ordenada pelo Juízo de primeiro grau (8/11/2024) e a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem (29/8/2025), sem apontamento de fato novo que justificasse a medida extrema; assim, a fundamentação para a prisão (baseada na grande quantidade de droga apreendida) perdeu força em face da permanência do agravado em liberdade sem intercorrências, configurando ausência da necessária contemporaneidade e constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a possibilidade de o agravado recorrer solto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Direito De Recorrer Solto, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculum Libertatis Direito De Recorrer Solto Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de contemporaneidade para decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem após soltura determinada em sentença condenatória
  3. 3 Aplicação do princípio da necessidade e da proporcionalidade nas medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve lapso temporal significativo entre a soltura ordenada pelo Juízo de primeiro grau (8/11/2024) e a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem (29/8/2025), sem apontamento de fato novo que justificasse a medida extrema; assim, a fundamentação para a prisão (baseada na grande quantidade de droga apreendida) perdeu força em face da permanência do agravado em liberdade sem intercorrências, configurando ausência da necessária contemporaneidade e constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a possibilidade de o agravado recorrer solto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Permitir que o agravado recorra solto, salvo se por outro motivo estiver preso, nos moldes da sentença condenatória