HC 1051424 - DECISAO

HC 1051424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso legalmente previsto não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de materialidade e autoria, da existência de condenações anteriores pelo mesmo crime e do risco concreto de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública, razão pela qual não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVIO DE PAULA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Por Esta Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOÃO VITOR OLIVIO DE PAULA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso legalmente previsto não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de materialidade e autoria, da existência de condenações anteriores pelo mesmo crime e do risco concreto de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública, razão pela qual não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.