HC 1052448 - DECISAO

HC 1052448 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, não há fundamento para a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGO SILVA; Desembargador a Quo (autor Do Ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VITOR RODRIGO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Desembargador a Quo (autor Do Ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 uso da prisão preventiva como antecipação de pena

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, não há fundamento para a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal