HC 1052653 - DECISAO

HC 1052653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE JOAO DOS SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSE JOAO DOS SANTOS MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.