HC 1051852 - DECISAO

HC 1051852 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação concreta para manter a prisão preventiva do paciente condenado a pena de 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto; os elementos invocados não demonstraram, de forma adequada, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual, excepcionalmente superada a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida para revogar a preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade e a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DE LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 6010585-29.2025.4.06.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Aberto, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Execução Penal, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Aberto Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ANDERSON DE LIMA PEREIRA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 6010585-29.2025.4.06.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime inicial aberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação concreta para manter a prisão preventiva do paciente condenado a pena de 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto; os elementos invocados não demonstraram, de forma adequada, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual, excepcionalmente superada a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida para revogar a preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade e a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Possibilidade de imposição pelo Juízo local de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se demonstrada necessidade.