HC 1052496 - DECISAO

HC 1052496 - DECISAO

A decisão foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis; a mera apreensão de 480g de maconha e elementos inerentes ao tipo penal não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, razão pela qual o paciente foi autorizado a responder solto, ficando preservada a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ou de imposição de medidas do art.319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: SIDNEI BAPTISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Gravidade Abstrata +5 more

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Parties

SIDNEI BAPTISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis; a mera apreensão de 480g de maconha e elementos inerentes ao tipo penal não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, razão pela qual o paciente foi autorizado a responder solto, ficando preservada a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ou de imposição de medidas do art.319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para permitir que o paciente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia, caso fundamentada concretamente pelo juízo competente