RHC 226805 - DECISAO

RHC 226805 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE DE GRANVILLE MACHADO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Justiça Gratuita

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Parties

LUIS FELIPE DE GRANVILLE MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após condenação
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 análise de medidas do art. 319 do CPP e exigência do art. 310, II, do CPP