RHC 224773 - DECISAO

RHC 224773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou comprovado que o paciente se encontra em grave estado de saúde incompatível com a permanência no sistema prisional ou que o tratamento seja inviável na unidade carcerária; além disso, o mandado de prisão estava em aberto e o paciente não havia sido recolhido, impossibilitando avaliação médica oficial no contexto real, e permaneciam fundamentos para a prisão preventiva (risco de fuga e garantia da instrução).

Parties
Recorrente: PEDRO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318, II, Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318, Ii, Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

PEDRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária com base no art. 318, II, do CPP
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou comprovado que o paciente se encontra em grave estado de saúde incompatível com a permanência no sistema prisional ou que o tratamento seja inviável na unidade carcerária; além disso, o mandado de prisão estava em aberto e o paciente não havia sido recolhido, impossibilitando avaliação médica oficial no contexto real, e permaneciam fundamentos para a prisão preventiva (risco de fuga e garantia da instrução).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.