HC 1044902 - ACORDAO

HC 1044902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastá-lo; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de substancial quantidade de entorpecentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/agravante: JEFERSON ROSA CEZAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória De Liminar Mantida)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON ROSA CEZAR

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória De Liminar Mantida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastá-lo; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de substancial quantidade de entorpecentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus