HC 1050116 - DECISAO

HC 1050116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio, e porque não há ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se encontra suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (roubo em concurso, uso de arma, disparos contra vítima e policiais) e na consequente necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WDSON EMANOEL CAVALCANTE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Ne Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Flagrante Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

WDSON EMANOEL CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisito de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio, e porque não há ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se encontra suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (roubo em concurso, uso de arma, disparos contra vítima e policiais) e na consequente necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.