HC 1046688 - DECISAO

HC 1046688 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada pela possibilidade de reiteração delitiva e pela gravidade concreta do fato, não sendo ilegal sua manutenção; contudo, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para determinar essa adequação.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Contumácia Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Contumácia Delitiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

JOAO PEDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 compatibilização da custódia preventiva com o regime fixado em sentença

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada pela possibilidade de reiteração delitiva e pela gravidade concreta do fato, não sendo ilegal sua manutenção; contudo, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para determinar essa adequação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se.