HC 1051902 - DECISAO

HC 1051902 - DECISAO

Indeferi o pedido liminar porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, não trazendo a decisão/decreto que converteu a prisão temporária em preventiva; sendo o habeas corpus rito que exige prova pré-constituída, a ausência dessa peça impede a análise do mérito, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Organização Criminosa Armada, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Organização Criminosa Armada Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Instrução Deficiente Do Writ +1 more

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Parties

RODRIGO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido liminar porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, não trazendo a decisão/decreto que converteu a prisão temporária em preventiva; sendo o habeas corpus rito que exige prova pré-constituída, a ausência dessa peça impede a análise do mérito, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.