HC 1039388 - DECISAO

HC 1039388 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedidos e pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que implicaria supressão de instância; não se identificou, no exame sumário e ex officio, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, e tampouco excesso de prazo manifestamente configurado, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências pendentes que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PATRICIA ALVES MOREIRA; Órgão Julgador (coatora): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Ordem não conhecida (não conheço do presente habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PATRICIA ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedidos e pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que implicaria supressão de instância; não se identificou, no exame sumário e ex officio, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, e tampouco excesso de prazo manifestamente configurado, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências pendentes que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem não conhecida (não conheço do presente habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.