HC 1045638 - DECISAO

HC 1045638 - DECISAO

Não se conhece do mandamus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (flagrante com apreensão de 22 aves sem anilha, equipamentos, anotação anterior por receptação, contexto de operação investigativa e indícios de organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 e as hipóteses do art. 313 do CPP; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no contexto fático; alegados vícios formais demandam dilação probatória e não são apreciáveis na via mandamental; ademais, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso...

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante, Presunção De Inocência, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

MATEUS OLIVEIRA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento, na via estreita do habeas corpus, de alegados vícios formais do flagrante e ofensa ao contraditório
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (flagrante com apreensão de 22 aves sem anilha, equipamentos, anotação anterior por receptação, contexto de operação investigativa e indícios de organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 e as hipóteses do art. 313 do CPP; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no contexto fático; alegados vícios formais demandam dilação probatória e não são apreciáveis na via mandamental; ademais, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso...

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do mandamus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.