RHC 196955 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, em razão da existência de condenação do paciente pelo Tribunal do Júri nos autos do processo n. 8002855-12.2024.8.05.0080 (art. 157, §3º, II, do Código Penal) e da determinação de execução imediata da pena com fundamento no Tema 1068 do STF, tornando inexequível a impugnação da custódia anterior.

Parties
Paciente / Recorrente: GIVANILDO DE JESUS LIMA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Execução Imediata Da Pena

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Parties

GIVANILDO DE JESUS LIMA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado decretar prisão preventiva contrariando parecer do Ministério Público
  2. 2 Caracterização de atuação ex officio do magistrado ao converter prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de condenação e execução imediata da pena (Tema 1068)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, em razão da existência de condenação do paciente pelo Tribunal do Júri nos autos do processo n. 8002855-12.2024.8.05.0080 (art. 157, §3º, II, do Código Penal) e da determinação de execução imediata da pena com fundamento no Tema 1068 do STF, tornando inexequível a impugnação da custódia anterior.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.