HC 1051801 - DECISAO

HC 1051801 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea indicando presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de materialidade e autoria, apreensão de armas e elementos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal); ademais, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea indicando presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de materialidade e autoria, apreensão de armas e elementos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal); ademais, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.