HC 1052964 - DECISAO

HC 1052964 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem concedido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YANCA LINS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Hc; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Entre Instâncias, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Entre Instâncias Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

YANCA LINS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Hc; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e respectiva exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem concedido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal