RHC 224605 - DECISAO

RHC 224605 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o acusado foi denunciado por furto simples (art. 155, caput, CP), cuja pena máxima é 4 anos, de modo que a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP se mostra inadequada e desproporcional, havendo alternativa menos gravosa compatível com a garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: EZEQUIEL BENEVIDES DIAS NOLETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Proporcionalidade

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Parties

EZEQUIEL BENEVIDES DIAS NOLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 313, I, do Código de Processo Penal à hipótese
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o acusado foi denunciado por furto simples (art. 155, caput, CP), cuja pena máxima é 4 anos, de modo que a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP se mostra inadequada e desproporcional, havendo alternativa menos gravosa compatível com a garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessária para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca e de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz