HC 1053259 - DECISAO

HC 1053259 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser corrigida: o acórdão do TJBA que reformou a sentença para pronunciar o paciente e decretar prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em prova da materialidade (laudo necroscópico) e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP; além disso, o habeas corpus não substitui os recursos próprios quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: VALDOMIRO TEIXEIRA DIAS; Réu: MILTON FERRAZ DE ANDRADE JÚNIOR; Réu: EDGAR ALMEIDA GOMES; Vítima: KAILAN OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante (no Processo Originário): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido (ausente flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Sigilo De Testemunhas, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Meios De Prova, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Sigilo De Testemunhas +4 more

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Parties

VALDOMIRO TEIXEIRA DIAS

Paciente

MILTON FERRAZ DE ANDRADE JÚNIOR

Réu

EDGAR ALMEIDA GOMES

Réu

KAILAN OLIVEIRA DE JESUS

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante (no Processo Originário)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação ministerial diante de intimação pessoal eletrônica
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do sigilo parcial da identidade de testemunhas
  3. 3 manutenção da pronúncia com qualificadoras e da prisão preventiva versus possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser corrigida: o acórdão do TJBA que reformou a sentença para pronunciar o paciente e decretar prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em prova da materialidade (laudo necroscópico) e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP; além disso, o habeas corpus não substitui os recursos próprios quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ausente flagrante ilegalidade)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se