RHC 227602 - DECISAO

RHC 227602 - DECISAO

Considerando os elementos concretos (auto de apreensão de 105g de maconha, balança de precisão, dichavador e demais apetrechos, declaração do paciente de ser responsável pelo material, condenação anterior pelo crime de tráfico no processo nº 0246666-64.2022.8.06.0001 e existência de processo em curso por integrar organização criminosa com decreto prisional), verificou-se periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado na parte conhecida.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CÉSAR SILVA CAMPOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CÉSAR SILVA CAMPOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da medida cautelar em antecipação de pena
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando os elementos concretos (auto de apreensão de 105g de maconha, balança de precisão, dichavador e demais apetrechos, declaração do paciente de ser responsável pelo material, condenação anterior pelo crime de tráfico no processo nº 0246666-64.2022.8.06.0001 e existência de processo em curso por integrar organização criminosa com decreto prisional), verificou-se periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.