RHC 222551 - ACORDAO

RHC 222551 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos indicaram gravidade concreta (apreensão de entorpecentes e objetos supostamente furtados), existência de indícios de autoria, reincidência específica do agravante e cumprimento de pena em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social que tornam inviáveis medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IZAEL RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAEL RAMOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade e da gravidade concreta dos fatos
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável pena futura

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos indicaram gravidade concreta (apreensão de entorpecentes e objetos supostamente furtados), existência de indícios de autoria, reincidência específica do agravante e cumprimento de pena em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social que tornam inviáveis medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Izael Ramos da Cruz.