RHC 223540 - DECISAO

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A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do recurso em habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia processual, tornando prejudicada a impetração que visa apenas a revogação da prisão preventiva anterior; assim, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FARIAS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FARIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do recurso em habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia processual, tornando prejudicada a impetração que visa apenas a revogação da prisão preventiva anterior; assim, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.