RHC 226252 - DECISAO

RHC 226252 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da prova da materialidade e dos indícios de autoria, da reiteração delitiva e da vinculação do agente a organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; reconheceu-se, contudo, a jurisprudência que torna incompatível a prisão preventiva com o regime semiaberto em regra, admitindo exceções justificadas, e adotou-se providência para compatibilização ao regime semiaberto pelo juízo de execução penal.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR RIBEIRO LINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

IGOR RIBEIRO LINO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 contemporaneidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da prova da materialidade e dos indícios de autoria, da reiteração delitiva e da vinculação do agente a organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; reconheceu-se, contudo, a jurisprudência que torna incompatível a prisão preventiva com o regime semiaberto em regra, admitindo exceções justificadas, e adotou-se providência para compatibilização ao regime semiaberto pelo juízo de execução penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.