HC 1053514 - DECISAO

HC 1053514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte Superior não pode suprir omissão do Tribunal de origem sobre a concessão do direito de recorrer em liberdade sem que haja prévio debate na instância ordinária, configurando supressão de instância; ademais, a via do writ é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR MORENO RUSSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Liminar

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Parties

VITOR MORENO RUSSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória recorrível sem fundamentação concreta (art. 387, §1º CPP; art.315 CPP; art.93, IX, CF)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância pela ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte Superior não pode suprir omissão do Tribunal de origem sobre a concessão do direito de recorrer em liberdade sem que haja prévio debate na instância ordinária, configurando supressão de instância; ademais, a via do writ é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se