AREsp 3031785 - DECISAO

AREsp 3031785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (primariedade, ausência de violência ou arma, e insuficiência da mera apreensão de drogas para configurar periculum libertatis) e por ser inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de alteração da decisão do Tribunal de origem diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em face da primariedade e ausência de elementos de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (primariedade, ausência de violência ou arma, e insuficiência da mera apreensão de drogas para configurar periculum libertatis) e por ser inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.