RHC 227506 - DECISAO

RHC 227506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário, mas negou-se provimento porque o STJ não poderia reexaminar matérias não decididas pela instância ordinária (supressão de instância) e porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base nas quantidades de entorpecentes e demais elementos que demonstraram risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ERICK DIAS RAMOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância, Abordagem Policial, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Unirrecorribilidade Recursal Supressão De Instância Abordagem Policial +3 more

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Parties

ERICK DIAS RAMOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem policial e ingresso domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário, mas negou-se provimento porque o STJ não poderia reexaminar matérias não decididas pela instância ordinária (supressão de instância) e porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base nas quantidades de entorpecentes e demais elementos que demonstraram risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.