HC 1049556 - ACORDAO

HC 1049556 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nos autos (reiteradas fraudes na revenda de veículos, múltiplos boletins de ocorrência, elevado prejuízo às vítimas estimado em R$ 700.000,00, não localização do investigado, indícios de ocultação de bens, multiplicidade de contas bancárias e existência de ações penais em curso), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: HUMBERTO SCOTTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Apropriação Indébita, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Não Localização Do Acusado
Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Apropriação Indébita Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO SCOTTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (reiteradas fraudes na revenda de veículos, múltiplos boletins de ocorrência, elevado prejuízo às vítimas estimado em R$ 700.000,00, não localização do investigado, indícios de ocultação de bens, multiplicidade de contas bancárias e existência de ações penais em curso), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus