HC 1054811 - DECISAO

HC 1054811 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não há situação excepcional que justifique a superação do óbice processual imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: ROMARIO BRUHMULLER; Órgão Prolator Da Decisão: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus, Competência E Supressão De Instância, Violência Doméstica, Fundamentação Da Decisão
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Parties

ROMARIO BRUHMULLER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à apreciação pelo Tribunal Superior
  3. 3 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não há situação excepcional que justifique a superação do óbice processual imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.