HC 1040929 - DECISAO

HC 1040929 - DECISAO

Denega-se a ordem porque houve expediência de mandado de prisão em razão de equívoco identificado nos alvarás iniciais, assegurando existência de título prisional válido; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante do envolvimento do paciente com organização criminosa, sua função de cobrança de dívidas e seus maus antecedentes e reincidência; e o alegado excesso de prazo na remessa do recurso não configura constrangimento ilegal diante da comprovada complexidade do processo e das providências adotadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: EDMILSON SANTOS GERALDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Execução Penal

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Parties

EDMILSON SANTOS GERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de título prisional válido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na remessa do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque houve expediência de mandado de prisão em razão de equívoco identificado nos alvarás iniciais, assegurando existência de título prisional válido; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante do envolvimento do paciente com organização criminosa, sua função de cobrança de dívidas e seus maus antecedentes e reincidência; e o alegado excesso de prazo na remessa do recurso não configura constrangimento ilegal diante da comprovada complexidade do processo e das providências adotadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.