RHC 227107 - DECISAO

RHC 227107 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO CARLOS AGUIRRES NETO; Corréu: MATEUS; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação De Decisões Judiciais, Extensão Do Benefício Do Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Fundamentação De Decisões Judiciais Extensão Do Benefício Do Art. 580 Do CPP

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Parties

ANTONIO CARLOS AGUIRRES NETO

Paciente/recorrente

MATEUS

Corréu

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 distinção fático-processual entre corréus e aplicabilidade do art. 580 do CPP